Un respiro para Temer: el Senado brasileño aprueba la ley de flexibilización laboral impulsada por el gobierno
Tarea cumplida para Temer
El Senado de Brasil aprobó ayer el texto base de la resistida reforma del Gobierno de Michel Temer para flexibilizar las leyes laborales, en una accidentada sesión en la Cámara alta. La ley fue aprobada por 50 votos a favor, 26 en contra y 1 abstención. La Cámara baja ya había dado media sanción al proyecto en abril. Según una reciente encuesta de Datafolha, un 58 por ciento de los brasileños se opone a la reforma.
Un grupo de cinco senadoras intentó frenar la votación al ocupar las sillas de la mesa principal, encabezadas por Gleisi Hoffmann, la nueva líder del izquierdista Partido de los Trabajadores (PT) de los ex presidentes Luiz Inácio Lula da Silva y Dilma Rousseff. El presidente del Senado, Eunicio Oliveira, ordenó suspender entonces la sesión y mandó apagar las luces en la sala, para forzar a las senadoras a despejar la mesa. Éstas permanecieron a oscuras en el hemiciclo y finalmente, tras un largo cuarto intermedio, se continuó con la sesión y los partidos que por ahora apoyan al mandatario surgido del golpe institucional a Dilma aprobaron la ley.
La nueva normativa da valor legal a los acuerdos negociados por sector o empresas aunque no se ajusten a la normativa vigente. Según el Gobiermo, eso permitirá que las vacaciones anuales sean divididas hasta en tres veces y que se pueda negociar la jornada de trabajo y otros acuerdos. Además, introduce la posibilidad de una «jornada intermitente», con el pago de salarios sobre una base horaria o por jornada, y no mensual, regula el trabajo desde el hogar y abre la posibilidad de negociar hasta el horario de almuerzo.
Temer y su ministro de Hacienda, Henrique Meirelles, sostienen que las medidas apuntan a «generar empleos”. La nueva Legislación del Trabajo forma parte de un arsenal de medidas de ajuste, junto a la congelación del gasto público durante veinte años (promulgada el año pasado) y a la reforma del régimen de jubilaciones, en tramitación en la Cámara de Diputados pero trabada por la crisis política.
El debilitado mandatario buscará un respiro con este respaldo, en medio de la discusión en Diputados de su posible suspensión para ser sometido a una investigación por corrupción pasiva. Temer fue denunciado por el procurador general Rodrigo Janot luego de la delación premiada del empresario Joesley Batista, quien grabó al Presidente avalando el pago de sobornos.
El lunes la Comisión de Constitución y Justicia de la Cámara baja comenzó a tratar la denuncia. El diputado instructor, Sergio Zveiter, miembro del Partido del Movimiento Democrático Brasileño (PMDB) que lidera el propio Temer, concluyó que la acusación debe ser aceptada. Hoy miércoles los 66 miembros de la comisión comenzarán a debatir la cuestión. Se calcula que unos 40 pertenecen a partidos de la coalición gobernante, aunque algunos de ellos aun no han manifestado en público su rechazo a la denuncia.
Luego se pasará al recinto, donde es necesaria una mayoría de dos tercios (342 diputados) para que el Tribunal Superior de Justicia pueda empezar a investigar al Presidente, que sería suspendido por 180 días. En su respaldo asumiría el conservador Rodrigo Maia, del partido Demócratas -ahora aliado de Temer- y presidente de la Cámara baja. Se trataría del hombre elegido por la elite política y empresarial brasileña para ocupar el lugar del ya insalvable Michel Temer y lograr aprobar la ley de ajuste que se encuentra trabajada en el Congreso: la reforma jubilatoria, que requiere del voto de las dos terceras partes de los legisladores de ambas cámaras por ser de tipo constitucional.
“La razón por la cual nosotros queremos la salida de Temer no es la misma razón por la cual Globo quiere la salida de Temer. Por eso les digo que tenemos que estar atentos ante lo que está pasando en estas horas”, advirtió en estos días Lula frente a la posibilidad de que Maia llegue al Palacio del Planalto.
Com 50 votos favoráveis, Senado aprova reforma trabalhista
Em uma sessão conturbada, a reforma trabalhista foi aprovada nesta terça-feira, 11, no plenário do Senado por 50 votos favoráveis e 26 contrários. Houve 1 abstenção em um quórum de 77 senadores. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.
A aprovação da reforma trabalhista é uma grande vitória política do governo Michel Temer que precisa dar mostras de força política em meio às acusações contra o presidente da República no próprio Congresso. Em pronunciamento após o fim da votação dos destaques, Temer exaltou o placar favorável e disse que a “expressiva maioria” mostra que a modernização trabalhista é uma “vitória do Brasil na luta contra o desemprego”. “A reforma preparará o mercado para as demandas do presente e exigências do futuro.”
O presidente destacou que se empenhou pela aprovação da reforma desde o início de seu mandato e disse que o sentido da nova lei pode ser definido em um único conceito: “nenhum direito a menos e muitos empregos a mais». “Desde a constituição de 1988, o país aguardava uma nova legislação trabalhista e é com muita satisfação que eu digo que tive a coragem de propor essas mudanças”, afirmou.
Apesar da luta do governo para aprovar o projeto, não houve comemoração entre os 50 senadores que apoiaram a reforma. Por se tratar de um tema polêmico e com forte apelo popular, os parlamentares preferem não se pronunciar sobre o tema.
Novos tempos. A nova lei altera mais de 100 pontos da CLT, e traz uma grande mudança na relação entre patrões e empregados. Entre as maiores modificações em relação à legislação atual estão a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e empregados sobre a lei, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas, limites a decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), possibilidade de parcelamento de férias em três períodos e flexibilização de contratos de trabalho.
As mudanças são consideradas essenciais pelo setor empresarial para melhorar o ambiente de negócios e dinamizar o mercado de trabalho.
Pelo Twitter, o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, afirmou que os 50 votos favoráveis foram expressivo, e que o resultado positivo é um bom sinal para a continuidade das reformas.
Com 50 votos favoráveis, 26 votos contrários e 1 abstenção, foi aprovado em Plenário o texto-base do PLC 38/2017, … https://t.co/zrU9vukPC1 — Mansueto Almeida (@mansualmeida) July 11, 2017
A sessão plenária, que teve início às 11h, foi marcada por tumultos e bate-bocas entre os parlamentares. Por volta das 12h30, as senadoras da oposição Gleisi Hoffman (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), Regina Sousa (PT-PI) e Lídice da Mata (PSB-BA) ocuparam a mesa diretora do plenário como forma de obstruir a votação. Em reação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMBD-CE) apagou todas as luzes do plenário e suspendeu a sessão por mais de seis horas.
A estratégia, articulada desde a semana passada pelo PT, PSB e PCdoB, foi uma última cartada da oposição, que sabia que não teria os votos necessários para barrar as mudanças nas regras trabalhistas.
Segundo a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), os oposicionistas consideraram que não tinham outra saída, pois “cada vez mais o governo fechou as portas para que fosse possível fazer negociações”. “Na medida em que foram se fechando as portas para que a gente pudesse ter um entendimento, a gente foi pensando em algumas alternativas para expressar nosso inconformismo”, declarou Fátima.
Fora do plenário, Eunício declarou que a sessão só seria retomada quando «a ditadura deixar». As cinco senadoras continuaram ocupando a mesa diretora até o final da tarde.
Elas conversaram, gravaram vídeos para as redes sociais e até almoçaram.
Às 13h44, o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), acusou a presidência da Casa de estar arrumando o auditório Petrônio Portela para transferir a votação da Reforma Trabalhista para o local. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) era um dos que tentava reunir assinaturas para tentar realizar a votação fora do plenário
A sessão só foi reaberta às 18h36, quando Eunício retornou à cadeira da presidência na mesa diretora. A partir daí, Eunício buscou acelerar a votação.
Na base governista, o resultado foi dentro do esperado. Parlamentares indecisos, como Lasier Martins (PSD-RS), votaram a favor do texto. Outros senadores que sinalizaram que não poderiam comparecer, como Magno Malta (PR-ES), fizeram questão de se manifestar a favor do governo e ainda criticaram a atitude das senadoras de ocuparem a mesa.
No PSDB, que dá sinais de que pode desembarcar do governo, o resultado também foi dentro do previsto. Todos os parlamentares votaram a favor do projeto, tirando o senador Eduardo Amorim (PSDB-ES), que já havia votado contra a proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e avisou que votaria contra a reforma desde o início da tramitação.
Na votação do projeto da reforma trabalhista na Câmara, deputados do PT, PC do B e PSOL, entre outros, subiram à Mesa do plenário e, por alguns minutos, conseguiram interromper a leitura do relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). A ex-prefeita de São Paulo Luiza Erundina (PSOL) chegou a gritar “não a essa desgraça de reforma!” .
Senado aprova reforma trabalhista; projeto segue para sanção de Temer – Notícias
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (11) a reforma trabalhista, após uma sessão conturbada, que ficou suspensa por mais de seis horas por causa de um protesto liderado por senadoras de oposição. O projeto segue agora para sanção do presidente Michel Temer. As mudanças devem entrar em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União.
Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. A votação foi em um turno apenas. O texto precisava de maioria simples para ser aprovado, ou seja, metade dos senadores presentes na sessão, mais um. Todas as propostas de mudança no texto foram rejeitadas.
A reforma trabalhista, ao lado da previdenciária, é uma das prioridades do governo, que investiu esforços em sua aprovação para sinalizar que ainda tem fôlego e que pode contar com sua base no Congresso, mesmo em meio à crise política e após a denúncia de corrupção contra Michel Temer.
O governo e defensores da reforma afirmam que o projeto moderniza as leis trabalhistas e vai gerar empregos. A oposição afirma que a reforma retira direitos dos trabalhadores e vai prejudicar as condições dos empregados.
Protestos do lado de dentro
A sessão para votação da reforma trabalhista começou pouco depois das 11h, mas foi suspensa pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), após um protesto de representantes da oposição, que ocuparam a Mesa do plenário. Além de suspender a sessão, o senador mandou desligar os microfones e o ar-condicionado e apagar as luzes.
Eunício apaga luzes do Senado e adia sessão
A oposição apresentou três condições para liberar o plenário para votação:
- abrir as galerias para lideranças sindicais acompanharem a sessão;
- autorizar que todos os senadores, não apenas os líderes, pudessem falar durante a votação; e
- aprovar um destaque para impedir que gestantes ou lactantes trabalhem em locais insalubres. O texto atual permite essa situação desde que haja autorização de um médico.
Mesmo com os microfones desligados e as luzes do plenário apagadas, as senadoras continuaram no local para tentar impedir a votação. A iluminação voltou somente por volta das 16h15. A Mesa foi desocupada por volta de 18h30.
O senador José Medeiros (PSD-MT) ingressou no Conselho de Ética contra as senadoras por quebra de decoro parlamentar.
Protestos do lado de fora
Um grupo com cerca de 20 pessoas fez um manifesto contra a reforma trabalhista durante audiência pública da CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado. Por causa da votação da reforma trabalhista, o sistema de segurança do Congresso Nacional foi e visitantes estavam proibidos de se aproximar do plenário.
Inicialmente, a sessão da CDH foi marcada para tratar da aposentadoria especial para os profissionais da enfermagem. Porém, a reunião foi utilizada como estratégia da oposição para fazer com que alguns trabalhadores e sindicalistas conseguissem entrar na Casa. Na segunda-feira (10), a sessão já havia sido transformada em palco de discussões sobre a reforma.
Texto ainda pode sofrer mudanças
O texto da reforma votado pelos senadores é o mesmo que foi aprovado pela Câmara em abril. Se alguma mudança fosse feita pelo Senado, o texto teria que voltar à Câmara. Para evitar isso e aprovar a reforma rapidamente, o governo fez um acordo com parlamentares aliados: eles rejeitariam as mudanças e, em troca, Temer se comprometeu a vetar pontos polêmicos ou alterá-los usando medida provisória.
Esse acordo foi anunciado no relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que sugeriu seis pontos a serem modificados:
- possibilidade de gestantes trabalharem em locais insalubres;
- possibilidade de acordo individual para a jornada 12 x 36;
- criação do trabalho intermitente;
- possibilidade de negociação do intervalo para almoço;
- nomeação de um representante dos trabalhadores dentro das empresas;
- revogação dos 15 minutos de descanso antes de a mulher fazer hora extra.
O governo também negocia uma alternativa para o imposto sindical. Pela reforma, ele deixa de ser obrigatório e passa a ser opcional imediatamente. O governo pode sugerir uma mudança gradual.
Antes da votação, o líder do governo, senador Romero Jucá, afirmou que «alguns ajustes serão feitos» pelo presidente Michel Temer por meio de medida provisória.
Ele citou alguns pontos que devem ser modificados. Entre eles, a jornada 12×36, o trabalho intermitente, o trabalho autônomo e a liberação de gestantes em ambiente insalubre.
«Estamos também encaminhando a questão do compromisso de que esses pontos aqui, que já foram pactuados, continuarão abertos para receber a sugestão de qualquer senadora ou senador. Até a véspera da medida provisória, estaremos dispostos a ouvir, a discutir, a sentar», afirmou Jucá.
A oposição é contra o acordo e diz que o Senado não podia abrir mão de sua função de modificar projetos. Além disso, afirma que não há garantia de que as mudanças serão de fato feitas por Temer, posteriormente.
Como foi a tramitação no Congresso
O governo apresentou proposta de mudança nas leis de trabalho no final do ano passado e ela passou a tramitar no Congresso em fevereiro deste ano, passando primeiro pela Câmara.
Lá, o relator do projeto na comissão especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), aumentou bastante a reforma, que passou a afetar mais de 110 pontos das leis trabalhistas. O texto foi aprovado primeiro na comissão e, depois, no plenário da Câmara.
A reforma foi para o Senado e passou por três comissões. Primeiro foi a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi aprovado. Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o parecer de Ferraço foi rejeitado, na primeira derrota do governo desde que o projeto foi apresentado. A comissão aprovou um voto em separado, que é um relatório alternativo, do senador Paulo Paim (PT-RS) pedindo a rejeição total da reforma. Por fim, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), com parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo. Os três pareceres das comissões são considerados opiniões sobre a proposta, e não uma decisão final sobre a reforma.
Reforma trabalhista: o que muda para o brasileiro?
Defendido pelo governo como uma forma de gerar emprego, projeto passa pelo Senado e vai para sanção presidencial. Críticos afirmam que nova lei vai precarizar mercado de trabalho. Entenda por quê.Pressionado por um escândalo de corrupção que pode derrubá-lo, o presidente Michel Temer conseguiu aprovar na noite desta terça-feira (11/07) um dos principais – e mais controversos – projetos de seu governo: a reforma trabalhista.
O texto é defendido pelo governo Temer como uma forma de flexibilizar a legislação, corrigir distorções e facilitar contratações. Já os críticos afirmam que ele vai precarizar ainda mais o mercado e enfraquecer a Justiça trabalhista.
Os críticos também apontam que a promessa de criar mais empregos é uma miragem. No total, o projeto, que agora vai para sanção presidencial, mexe em cem pontos da legislação.
A nova lei trabalhista ainda poderá sofrer alterações através de Medida Provisória, conforme um compromisso firmado previamente pelo governo para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.
Um dos pontos com potencial de ser alterado é o que aborda o tratamento da gestante e lactante em ambiente insalubre. Outro diz respeito ao trabalho intermitente.
Veja abaixo as principais mudanças:
Acordos coletivos:
Podem se sobrepor à lei, mesmo se menos benéficos, e regulamentar, por exemplo, jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais e 220 horas por mês. Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Jornada parcial:
Jornadas parciais poderão ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais com acréscimo de até seis horas extras. Atualmente são permitidas apenas 25 horas semanais, sem hora extra.
Férias:
As férias poderão ser parceladas em até três vezes. Contudo, nenhum período pode ser inferior a cinco dias, e um deles precisa ter mais que 14 dias. Atualmente, as férias podem ser parceladas somente em duas vezes, e nenhum período pode ser inferior a dez dias.
Grávidas e lactantes:
Poderão trabalhar em locais insalubres considerados de graus «mínimos e médios», sendo afastadas somente a pedido médico. Em grau «máximo», o trabalho não será permitido. Atualmente, grávidas e lactantes estão proibidas de trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau.
Contribuição sindical:
Não será mais obrigatória. Será cobrada apenas de trabalhadores que autorizarem o desconto de seu salário. Hoje o desconto é feito automaticamente uma vez por ano.
Autônomos:
Empresas poderão contratar autônomos e, mesmo se houver relação de exclusividade e continuidade na prestação do serviço, não se haverá vínculo empregatício, como é o caso atualmente.
Trabalho intermitente:
Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. A convocação do empregado deve ocorrer com três dias de antecedência. A remuneração é por hora de trabalho e não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo. Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de vínculo.
Almoço:
A CLT determina um período obrigatório de 1 hora de almoço. A nova regulamentação permitirá a negociação entre empregador e empregado. Em caso de redução do intervalo para almoço, o tempo deve ser descontado da jornada de trabalho.
CCJ da Câmara inicia nesta quarta-feira discussão da denúncia contra Temer
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se reunirá nesta quarta-feira (12) para discutir o parecer de Sergio Zveiter (PMDB-RJ) sobre a denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer.
O relatório de Zveiter, favorável ao prosseguimento do processo, foi apresentado na segunda (10) e, após a fase de discussão, será submetido à votação da CCJ. Independentemente do resultado, a denúncia seguirá para o plenário da Câmara.
A reunião da CCJ está convocada para as 11h. A expectativa é que a fase de discussão se estenda por mais de 40 horas, o que, na prática, fará com que a votação fique para os próximos dias.
Terão direito a se pronunciar os 66 integrantes titulares da CCJ, os 66 suplentes e mais 40 deputados que não compõem a comissão.
Na tentativa de garantir apoio ao governo, partidos da base fizeram nas últimas semanas 18 remanejamentos entre os integrantes da comissão, colocando deputados aliados ao presidente Michel Temer.
No total, as movimentações envolveram 14 vagas (10 de titulares e 4 de suplentes). O troca-troca gerou críticas por parte da oposição e de uma ala governista dissidente.
A denúncia da PGR
Temer foi denunciado pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva com base nas delações de executivos do grupo J&F, que controla a JBS.
A denúncia foi encaminhada à Câmara, a quem cabe autorizar o STF a analisar a peça do Ministério Público. Para o presidente, a denúncia é uma «injustiça que se faz com o Brasil».
Se 342 deputados votarem em plenário a favor do prosseguimento, a denúncia vai ao Supremo.
Se a maioria dos ministros da Corte aceitar a denúncia, Temer, então, se tornará réu e será afastado do mandato por até 180 dias.
Pressa do governo
O governo tem pressa para votar a denúncia o quanto antes, enquanto a oposição defende que a votação fique para agosto, após o recesso parlamentar que deverá ter início na semana que vem.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira (11) que, diante da gravidade dos fatos, o plenário vote a denúncia antes de agosto.
Por sua vez, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), tem dito que não irá apressar a discussão na comissão.
Etapa por etapa
Saiba abaixo como serão os próximos passos da denúncia contra Temer na Câmara:
Comissão de Constituição e Justiça
A reunião para discussão do parecer de Zveiter está marcada para as 11h desta quarta-feira (12).
Terão acesso à sala, com duas horas de antecedência, a imprensa credenciada, parlamentares e assessores.
A lista de inscrições estará disponível meia-hora antes do começo da reunião e ficará aberta até o fim da discussão.
Durante a discussão, terão a palavra os 66 integrantes titulares da CCJ, os 66 integrantes suplentes e os chamados não-membros, no limite de 40 pessoas (20 a favor do parecer e mais 20, contra).
Tempo de fala
Cada titular e cada suplente terá 15 minutos para se manifestar. Os não-membros terão 10 minutos cada.
A discussão será alternada: vai falar sempre um contra, outro a favor. Cada um só poderá discutir uma vez. Quem não estiver presente na hora em que for chamado, perde a inscrição.
Os líderes podem falar, e esse tempo de liderança poderá ser somado ao tempo de discussão.
Encerrada a discussão, será dada a palavra ao relator, para a réplica, por 20 minutos. A defesa, logo depois, também vai falar por 20 minutos.
Por acordo entre os líderes, ficou decidido que, durante a madrugada, não haverá votação do parecer.
Antes da votação, pode haver encaminhamento de votação, com discursos de dois parlamentares a favor, dois contrários.
Votação
A votação será nominal, com o resultado no painel eletrônico.
O parecer de Zveiter será aprovado por maioria simples com, no mínimo, 34 deputados presentes à sessão. Ou seja, se houver pelo menos 34 deputados votantes, ganha quem tiver mais votos.
Ao deliberar, a CCJ vai se decidir pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para instauração de processo pelo Supremo Tribunal Federal.
Caso o parecer do deputado Sergio Zveiter seja derrotado, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco, designará o relator vencedor, que vai elaborar um parecer que retrate fielmente o que decidiu a CCJ. O novo parecer será lido, mas não será permitido novo pedido de vista nem nova discussão. Haverá nova orientação de bancada e nova votação nominal, nos mesmos termos da votação anterior.
O novo relator pode pedir prazo até a sessão seguinte para elaboração do novo texto, desde que esse prazo não extrapole cinco sessões de deliberação por parte da CCJ.
O parecer da CCJ será lido no plenário da Câmara e publicado no «Diário da Câmara dos Deputados». Será incluído na pauta de votação da sessão seguinte.
Plenário
No plenário, o regimento prevê discussão do tema entre os deputados. Depois, o parecer da CCJ será submetido à votação nominal, por chamada dos parlamentares (a mesma sistemática do processo de impeachment: o presidente chama o nome dos deputados, que vão ao microfone e votam).
Para ser autorizada a instauração do processo, é preciso o aval de dois terços dos deputados, ou seja, 342 dos 513.
Se a Câmara admitir a acusação contra o presidente da República, considera-se que foi autorizada a instauração do processo pelo STF. A decisão, então, será comunicada à Suprema Corte em duas sessões.
No Supremo, se a maioria dos ministros aceitar a denúncia contra Temer, o presidente, então, se tornará réu e será afastado do mandato por até 180 dias.
