Reforma que congela el gasto social en Brasil: Temer critica a estudiantes que ocupan escuelas y la oposición presenta propuestas alternativas
Temer critica estudantes que ‘não sabem o que é PEC’
O presidente Michel Temer criticou ontem (8) o movimento de ocupações de escolas ao falar para empresários no seminário de Infraestrutura e Desenvolvimento do Brasil, que ocorre em Brasília. Ele ironizou os estudantes afirmando que não sabem o que o significado da sigla PEC (Proposta de Emenda à Constituição), segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo.
Jovens de pelo menos 21 estados ocupam há um mês centenas de escolas e universidades contra a reforma do ensino médio, prevista na Medida Provisória (MP) 746, e contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que restringe os investimentos sociais do Executivo federal, inclusive em educação. Ambas as propostas são de autoria do governo Temer.
«(Pergunto) você sabe o que é uma PEC? É uma Proposta de Ensino Comercial. Estou dando um exemplo geral de que as pessoas debatem sem discutir ou ler o texto», disse o presidente durante o evento. Ele afirmou também que é necessário respeitar as instituições e que ao ocupar jovens usam “argumento físico” em vez de “intelectual e verbal”.
Ao todo são 171 universidades ocupadas no país. Já o balanço oficial do número de escolas ocupadas foi suspenso temporariamente devido à inconsistência de dados no Paraná, estado com maior número de escolas ocupadas, onde nos últimos dias ocorreu uma série de desocupações por decisões judiciais. No auge do movimento, em 28 de outubro, eram 1.198 escolas ocupadas no país.
«Nós precisamos aprender no país a respeitar as instituições, e o que menos se faz hoje é respeitar as instituições. Isso cria problemas e o direito existe exatamente para regular as relações sociais. Hoje, ao invés do argumento intelectual e verbal, usa-se o argumento físico. Vai e ocupa não sei o quê e bota pneu velho em estrada para impedir trânsito», disse, usando incorretamente a expressão «ao invés» – o correto seria «em vez».
Segundo o presidente, a reforma do ensino médio vem sendo discutida “há séculos” e não é o objetivo de prejudicar os alunos. «É interessante que estamos fazendo uma remodelagem para que não deixe mais que a pessoa, na segunda série, não saiba multiplicar, ou não saiba falar o português, que fala um idioma que a pessoa não sabe nem de onde vem. O que a MP fez foi agilizar o debate», ressaltou, acrescentando: «Se quiser o final da MP e pegar um projeto de lei que está lá, que assim seja. Queremos a renovação do ensino médio. Se for necessário aprovar um projeto de lei, votaremos, não há nenhum problema nisso».
A mudança proposta foi duramente criticada por especialistas, que defendem que ela fragmenta a formação. A proposta prevê a flexibilização do currículo para que os alunos escolham entre as áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia deixam de ser obrigatórias e os professores não precisariam mais ter diploma de licenciatura.
Oposição apresenta propostas alternativas à PEC dos Gastos Públicos
A oposição no Senado apresentou ontem (8) quatro proposições legislativas como alternativas à Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos Públicos (PEC 55/2016). Foram apresentados três projetos de lei e uma PEC que vão na contramão da solução fiscal sugerida pelo governo até o momento.
A PEC da oposição é um substitutivo à PEC 55 e será apresentado como uma alternativa ao texto da PEC dos Gastos Públicos, que será votado hoje (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto apresentado pela oposição sugere, entre outras coisas, um prazo máximo de prevalência das medidas fiscais compatível com o do Plano Plurianual (PPA), que tem validade de quatro anos. A PEC 55 prevê o teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Além disso, o substitutivo prevê a irredutibilidade do gasto social per capita, ou seja, que os gastos do governo sejam condizentes com o crescimento populacional. A oposição alega que o congelamento de gastos pelos próximos 20 anos vai representar um retrocesso nesse aspecto, porque a população está em expansão no Brasil.
O texto prevê ainda a garantia do aumento real do salário mínimo sempre que houver crescimento econômico. Atualmente há lei prevendo isso, mas a oposição quer constitucionalizar o aumento do mínimo para garantir que esse direito não seja revogado e que a política monetária e cambial esteja comprometida com o crescimento econômico e a geração de empregos.
“E tem mais: qualquer alteração que reduza direitos previstos nesse título deve ser submetido a referendo. Nós colocamos na Constituição a questão do referendo”, explicou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, o objetivo do substitutivo é fazer “uma disputa em cima desses pontos” e a oposição espera “sensibilizar uma parte dos senadores” na CCJ durante a votação da PEC 55.
O substitutivo é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) em conjunto com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Requião disse, ao apresentar o substitutivo, que não se trata de “uma proposta petista”, uma vez que ele é do PMDB.
“É uma proposta negociada e conversada com economistas nacionalistas e com sensibilidade social e nós chegamos à conclusão de que a PEC 55 é uma tolice absoluta, uma bobagem monumental e se destina ideologicamente a acabar com o Estado Social”, disse Requião.
Projetos de lei
Além do substitutivo à PEC 55, os oposicionistas também apresentaram três projetos de lei. O primeiro deles estabelece uma nova regra para a política fiscal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que as metas apresentadas pelo governo sejam ajustadas de acordo com o ciclo econômico. Isso evitaria que medidas de ajuste de um governo afetassem outros governos posteriores, impedindo a adoção de medidas anticíclicas em caso de recessão econômica.
O segundo projeto prevê a taxação de lucros e dividendos. De acordo com Lindbergh, o projeto combina aumento de arrecadação com justiça fiscal, porque prevê a taxação das pessoas mais ricas. “Há um debate que não está sendo feito que é: quem está pagando a conta da crise? Não tem nada para o andar de cima. Então queremos a taxação de lucros e dividendos”, diz Lindberh.
O terceiro projeto prevê o que os oposicionistas chamam de “duplo mandato do Banco Central”. A ideia é estabelecer que, além de cuidar da estabilidade monetária e do câmbio, o BC também seja obrigado, por lei, a atrelar isso à geração de empregos, aumento de renda e crescimento econômico. “Disso eles não falam. Ninguém fala em controlar as despesas financeiras do país, só as despesas primárias. Nós estamos gastando mais de R$ 500 bilhões anuais em juros”, diz o senador.
Os projetos de lei seguem a tramitação normal do Senado.
Economistas classificam PEC 55 como injusta, antidemocrática e ineficiente
Economistas e acadêmicos classificaram de contraproducente, injusta, antidemocrática e inconstitucional Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, em tramitação no Senado, com objetivo de congelar os gastos públicos por 20 anos. Em audiência pública conjunta realizada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, ontem (8), os profissionais disseram que a proposta é incapaz de resolver a situação econômica do país e apontaram como alternativa uma reforma tributária.
No entanto, a PEC foi avaliada como solução positiva para a crise por técnicos convidados pelos aliados de Michel Temer e é apontada como justificativa para reduzir o número de desempregados. A leitura do relatório do senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE) está prevista para hoje, em reunião da CCJ.
Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor associado do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), afirmou que o texto resultará na paralisação nas despesas do governo. “Isso quer dizer que um mesmo volume de recursos que em 2016 foram congelados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) não pagará o mesmo volume de serviços ao longo do tempo. No mínimo, a PEC deveria acompanhar o deflator (ferramenta que restabelece um determinado valor descaracterizado pela inflação) implícito do Produto Interno Bruto (PIB)”, disse.
Para Bastos, caso seja aprovada a proposta, o nível real de gastos vai cair, mas isso significa que a oferta real de serviços vai ser menor do que o que foi paralisado em 2016. O que acarretará na eliminação das determinações constitucionais de percentuais obrigatórios destinados para os setores de educação e saúde. “A proposta de país que a PEC oferece é de um Estado que é menor que os países africanos de baixa renda. A PEC é absolutamente inviável”, reclamou.
“A proposta também é muito injusta do ponto de vista social. Da forma como está, pune os inocentes e nada faz com os criminosos, que são os sonegadores fiscais, e os privilegiados com a política tributária agressiva. Não existe motivo nenhum para a gente punir os inocentes e continuar poupando os criminosos e privilegiados”, ressaltou.
Regime tributário ineficiente
Guilherme Santos Mello, professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (Cecon-Unicamp), disse que o atual regime fiscal brasileiros tem muitos problemas, como ser baseado em medidas de curto prazo, não dar apoio nem suporte aos investimentos, o que dificulta o planejamento no país.
“O regime tributário brasileiro é complexo, ineficiente e gera distorções. Um novo regime fiscal deve garantir capacidade de financiamento ao Estado brasileiro. Tem que garantir transparência das contas públicas e priorizar o investimento público. E nosso sistema atual não contempla estes itens”, afirmou. De acordo com o economista, antes de se pensar na PEC o Executivo deveria pensar em discutir uma reforma do sistema tributário para aperfeiçoar as regras fiscais brasileiras.
“Não considero, como muitos dizem, que a proposta institui um novo regime fiscal. A PEC só altera um dos aspectos do regime fiscal atual que é o ritmo de crescimento da despesa pública, mas não mexe em mais nada. Não fala sobre desonerações, não modifica o sistema de gastos primários no país. Temos que reconhecer que a atual situação das contas públicas e o endividamento do país precisam ser enfrentados, mas com a retomada do crescimento econômico. E, para isso, investimento é fundamental”, destacou.
Santos Mello chegou a ser aplaudido e chamou a atenção dos senadores quando sugeriu que se além de uma regra de gastos, o país quiser manter uma regra de superávit primário, que esta regra seja calcada em metas mais flexíveis. Ele também sugeriu a retirada do item “investimento público em infraestrutura” do cálculo de resultado primário, assim como sugeriu a taxação de grandes fortunas.
“Na PEC há uma redução enorme do Estado brasileiro em nível de despesas. Se há alternativas melhores, porque não considerá-las, em vez de aprovar medidas que vão engessar o Brasil por 20 anos?”, questionou.
Já o acadêmico Samuel Pessoa, professor assistente da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (EPGE/FGV) e chefe do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV) e o economista Marcos José Mendes, chefe da assessoria especial do Ministério da Fazenda, defenderam a proposta.
Pessoa afirmou que o Brasil vive o que definiu como “pior crise dos últimos 120 anos”, o que provocou ironias e reclamações. Segundo ele, os quatro momentos dramáticos observados na história do país foram a primeira guerra mundial, a crise da dívida externa nos anos 80, o período do governo Collor e o momento atual.
“Descobrimos por volta de 2014 que o Tesouro brasileiro tinha um problema de insolvência. Reconhecemos que somos uma sociedade que tem problemas distributivos, mas o início do caminho para resolver os problemas do país passa pela PEC”, acrescentou.
Marcos Mendes mostrou vários itens que considerou como mitos em torno da proposta. Disse que o ajuste fiscal que o Executivo pretende implementar “é o que o país precisa”. Afirmou, também, que a PEC, em sua avaliação, “reconstrói o realismo orçamentário”, uma vez que considera que nos últimos anos foram superestimadas receitas e “incluídas mais e mais despesas ao orçamento”. “Com a PEC, o limite de despesas terá de ser obedecido pelo orçamento”, ressaltou.
Perto de 40 senadores se inscreveram para discursar sobre o tema. “Essa PEC deveria se chamar PEC da moralização dos gastos públicos e não PEC do teto de gastos, porque nunca se gastou tanto como nos últimos governos”, disse Ricardo Ferraço (PSDB-ES). “Seu discurso é fundamentalista e ideológico, senador Ferraço. Está baseado em mera ideologia privatista por parte dos que querem transformar o Brasil num Estado mínimo”, respondeu Roberto Requião (PMDB-PR).
“Falar em maior crise do país quando já passamos por períodos tão tumultuados e sem levar em conta que os gastos feitos no governo anterior foram para manter programas sociais, que tanto ajudaram a reduzir a desigualdade, chega a ser ridículo”, comentou Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Não há como usar outras justificativas para negar que os governos anteriores levaram o Brasil a uma crise”, disse José Aníbal (PSDB-SP).
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que o ajuste em tramitação por meio da PEC “é só em cima dos mais pobres”. “Será que não dá para proporem que pelo menos alguma conta seja paga pelo andar de cima?”, ironizou.
