Brasil: la procuradora general de la nación reclama revocar la medida que favorece el trabajo esclavo
Raquel Dodge pede revogação de portaria sobre trabalho escravo
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se reuniu nesta quarta-feira com o ministro da Trabalho, Ronaldo Nogueira, para pedir que ele revogue a portaria que que modificou regras do combate ao trabalho escravo. Dodge entregou um ofíco ao ministro, que oficializa o pedido de revogação da medida, além de uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o governo volte atrás na medida.
No documento, Dodge avalia que a interpretação sobre trabalho escravo não deve se restringir à proteção da liberdade, mas também da dignidade. E é justamente na questão da dignidade que, para a procuradora-geral, a portaria cria um “retrocesso nas garantias básicas”.
Já o parecer do MPF e do MPT diz que a medida «traz conceitos tecnicamente falhos dos elementos caracterizadores do trabalho escravo, sobretudo de condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas, em descompasso com a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal».
Nesta quarta, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou um convite para que o ministro do Trabalho explique a portaria. Como se trata de um convite, a presença de Nogueira não é obrigatória. Uma audiência pública sobre o tema foi marcada para o dia 8 de novembro.
A portaria determinou que a «lista suja» — de empregadores autuados pelo crime — seja divulgada «por determinação expressa» do ministro do Trabalho ou do eventual titular da pasta, o que antes cabia à área técnica. O documento ainda novos conceitos de práticas ligadas ao trabalho análogo à escravidão. Para que sejam caracterizadas a jornada excessiva ou a condição degradante, por exemplo, agora terá que haver a restrição de liberdade do trabalhador.
As mudanças causaram uma cisão dentro do próprio governo. De um lado, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, expressou apoio à decisão dizendo que ela “vem organizar um pouco a falta de critério nas fiscalizações”. Do outro, a ministra Luislinda Valois, dos Direitos Humanos, admitiu que “vai haver retrocesso”, mas tentou minimizar o embate, enquanto Flávia Piovesan, secretária nacional de Cidadania do ministério, apontou a medida como “inconciliável com o Estado democrático de direito”.
Enquanto isso, artistas como Caetano Veloso, Diogo Nogueira e Nelson Sargento criticaram, em suas redes sociais, a medida. Eles compartilharam uma imagem do movimento 342 Artes, que diz «Temer passou dos limites».
Fiscais suspendem ações de vigilância contra trabalho escravo em 17 estados
Em protesto contra a mudança nas regras de fiscalização e combate ao trabalho análogo à escravidão e ao que classificam como uma tentativa de “esvaziamento” de suas atribuições, fiscais do trabalho de pelo menos 17 estados decidiram suspender as ações de vigil’ncia até que o Ministério do Trabalho revogue a Portaria 1.129, publicada na última segunda-feira, 16.
Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, os coordenadores estaduais das 17 unidades da federação em que a categoria aprovou a suspensão da fiscalização notificaram o Ministério do Trabalho hoje (18). O ministério, no entanto, afirma ainda não ter sido oficialmente informado sobre protestos ou paralisações.
“Vão ser concluídas apenas algumas operações que já estavam em curso ou prestes a ser deflagradas. Todas as demais fiscalizações vão ser paralisadas até que o ministro revogue esta portaria absurda”, declarou Filho à Agência Brasil.
Para os fiscais, as novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido pessoas a essa condição (a chamada lista suja do trabalho escravo) interferem no trabalho de fiscalização, gerando maior insegurança para os auditores exercerem seu trabalho.
Entre as mudanças resultantes da publicação da portaria está a previsão de que só o ministro do Trabalho pode incluir na chamada Lista Suja do Trabalho Escravo os nomes dos empregadores que submeterem pessoas às condições semelhantes à escravidão. Só o ministro poderá autorizar a divulgação da relação. Antes, a inclusão dos empregadores flagrados e a divulgação da lista era feita pelos técnicos.
A portaria ministerial também estabelece novas regras para a caracterização de trabalho escravo. Enquanto o artigo 149 do Código Penal classifica como crime submeter alguém a realizar trabalhos forçados ou a cumprir jornadas exaustivas em condições degradantes de trabalho, a portaria exclui a possibilidade do fiscal autuar ao flagrar trabalhadores expostos à condições degradantes ou jornadas exaustivas caso não fique configurada restrição a sua liberdade de ir e vir. Ou seja, segundo a portaria ministerial, a escravidão se caracterizaria apenas pela coação ou cerceamento da liberdade de ir e vir, patente quando se verifica a presença de seguranças armados para limitar a movimentação dos trabalhadores ou pela apreensão de documentos.
“Essa portaria é descabida e ilegal, pois fere o ordenamento jurídico brasileiro e as convenções internacionais de que o Brasil é signatário. O ministro não pode interferir assim no trabalho dos fiscais. Como a legislação estabelece que nenhum servidor está obrigado a cumprir uma ordem ilegal, estamos seguros quanto ao acerto da paralisação”, disse Filho, prevendo que o debate em torno da portaria ministerial vai “dividir aqueles que estão preocupados com a dignidade dos trabalhadores daqueles que se valem da exploração do trabalho escravo”.
Procurado, o ministério informou que não foi “oficialmente” comunicado sobre paralisações ou protestos de auditores fiscais do trabalho. Em nota divulgada na segunda-feira, a pasta defendeu que a portaria vai “aprimorar e dar segurança jurídica à atuação do Estado”.
Segundo o ministério, as novas disposições sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo servem à concessão de seguro-desemprego para quem vier a ser resgatado em fiscalização promovida por auditores fiscais do trabalho.
“O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana”, sustenta o ministério.
Ontem, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Ministério do Trabalho que revogue a portaria, classificada por procuradores que assinaram a recomendação como um ato “ilegal” que afronta o Código Penal e decisões da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Supremo Tribunal Federal (STF). “A referida portaria traz conceitos equivocados e tecnicamente falhos dos elementos caracterizadores do trabalho escravo, sobretudo de condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas”, afirmam os procuradores.
El expresidente Cardoso ve «retroceso inaceptable» sobre trabajo esclavo en Brasil
El expresidente de Brasil Fernando Henrique Cardoso calificó de «retroceso inaceptable» y pidió la revisión del controvertido decreto del Ministerio del Trabajo divulgado el lunes en el cual se modifica la definición de trabajo esclavo, entre otros cambios.
«Considero un retroceso inaceptable el decreto del Ministerio del Trabajo que limita la caracterización del trabajo esclavo a la existencia de cárcel privada», escribió Cardoso en su página en Facebook este miércoles.
El exmandatario, ligado al Partido de la Social Democracia de Brasil, solicitó además al presidente Michel Temer la revisión de «esta torpe decisión».
El decreto fue publicado el lunes en el Diario Oficial de la Unión y generó rechazo de la Organización Internacional del Trabajo (OIT), de la Fiscalía del Trabajo, así como de auditores y congresistas de la facción opositora al presidente Temer.
Además de condicionar esencialmente la caracterización del trabajo esclavo a un tema de movilidad, el documento también deja en manos del ministro del Trabajo la inclusión de empresas en la llamada «lista sucia», que actualmente engloba a aquéllos que incumplen derechos laborales. También impone nuevos requisitos a los fiscales que participan en los operativos de supervisión a empresas sospechosas de incumplir con la legislación laboral nacional.
Para Cardoso, el texto «desfigura los avances democráticos que se habían conseguido» desde hace dos décadas, y agregó que en el contexto brasileño «en el que la esclavitud marcó tanto la cultura, es inaceptable dificultar la fiscalización de tales prácticas».
Diputados de oposición, como Alessandro Molon, del partido Rede, acusan a Temer de favorecer con la medida a la fracción rural del Congreso antes de que una segunda denuncia en su contra sea revisada en el Poder Legislativo.
Del otro lado, el ministro de Agricultura, Blairo Maggi, alabó el martes el decreto. «Para mí es una afirmación de cómo las cosas deben ser desde ahora», dijo el representante del Ejecutivo, ligado al agronegocio, en entrevista con el canal Globo.
Maggi negó ser favorable al trabajo esclavo, pero afirmó que el sector agrario «vivía en la incertidumbre». «Era un reclamo muy grande y antiguo del sector productivo y que el presidente (Temer) y el Ministro (del Trabajo) resolvieron», agregó.
En un comunicado interno suscrito el mismo lunes, tras la publicación del decreto, la Secretaría de Inspección del Trabajo, adscrita al Ministerio del Trabajo, negó tener conocimiento de la decisión antes de su difusión y dijo no haber participado en la discusión de la misma.
Igualmente orientó a los auditores a mantener «por ahora, las prácticas conducidas por las normas que hasta entonces regulan la fiscalización para la erradicación del trabajo en condiciones análogas a las de esclavos».
En medio de la polémica, las operaciones de fiscalización fueron suspendidas en 13 estados, incluyendo Sao Paulo.
UE quer que Brasil elimine trabalho escravo como parte de acordo comercial
A União Europeia quer que o Brasil se comprometa em «eliminar» o trabalho escravo, como parte do acordo comercial que se negocia entre o Mercosul e o bloco europeu. Propostas de um acordo apresentados por Bruxelas incluem um capítulo completo sobre direitos trabalhistas, uma exigência de sindicatos europeus diante do que temem ser uma concorrência desleal de produtos brasileiros e sul-americanos, reduzindo os custos de exportação.
Nesta semana, um decreto do governo indicou uma modificação da definição de trabalho escravo e deixa nas mãos do ministro do Trabalho a inclusão de empresas na chamada «lista suja», que engloba aqueles que desrespeitam os direitos trabalhistas. ONU, OIT e entidades sociais já reagiram contra a medida.
Se o decreto vai em uma direção considerada como «lamentável» pela OIT, o que o governo brasileiro negocia colocaria pressão sobre a questão laboral, principalmente no campo. Setores protecionistas da Europa resistem ao acordo, alegando que o peso de regulamentos no Velho Continente sobre direitos trabalhistas, meio ambiente e saúde animal geram uma concorrência desleal com os produtores brasileiros, principalmente no campo.
Uma forma de tentar equilibrar o jogo seria, na visão dos europeus, o de exigir que os padrões de produção na América do Sul sejam elevados.
No rascunho do acordo proposto por Bruxelas, as duas partes concordariam em «reafirmar seu compromisso para promover o desenvolvimento do comércio internacional de forma que conduza ao trabalho descente». Citando as convenções da OIT, cada governo no acordo comercial deveria «respeitar, promover e implementar de forma eficaz os padrões internacionais de trabalho».
Eliminar – Entre os pontos destacados está a «eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório». O acordo também estipula a «abolição efetiva do trabalho infantil».
Se o tratado entrar em vigor, os países do Mercosul ainda ficam comprometidos em «desenvolver medidas para garantir a segurança no trabalho, incluindo compensações em caso de doenças ou danos causados no trabalho».
O acordo comercial ainda fala em «condições de trabalho descente para todos», incluindo com salários, horas de trabalho e outras condições laborais. Entre as medidas exigidas, a UE quer o trabalho «efetivo» de inspeções trabalhistas.
A proposta de tratado de Bruxelas estipula que governos ainda troquem informações sobre como estão avançando na ratificação de convenções da OIT. Mas deixa claro que o objetivo é o de criar um nível igualitário de condições de trabalho para que empresas de ambos os lados do Atlântico possam competir pelos mercados nas mesmas condições. «Para apoiar isso, cada parte deve implementar as convenções e protocolos da OIT», insistem.
Ao Estado, a Comissão Europeia afirmou que não faria comentários públicos sobre o novo decreto do governo sobre o trabalho escravo. Mas confirmou que quer a aprovação do capítulo sobre leis trabalhistas no acordo com o Mercosul.
«Garantir o respeito por direitos trabalhistas básicos por nossos parceiros é parte fundamental da política comercial da UE e isso também se reflete em nosso trabalho junto com o Brasil para atingir um acordo de associação entre a UE e o Mercosul», disse a Comissão, por meio de sua assessoria.
«A negociação e futura implementação do acordo da uma oportunidade para lidar com problemas de empregos e políticas sociais com o Brasil», disse. «Nesse quadro, a UE promove a ratificação e a implementação efetiva de padrões trabalhistas internacionais, assim como objetivos estratégicos da agenda do trabalho descente», completou Bruxelas.
Otro retroceso más en Brasil – Por Eric Nepomuceno
En sus olímpicos esfuerzos para mantenerse en el sillón presidencial alcanzado a raíz de un golpe institucional, Michel Temer da reiteradas muestras de considerar que, en esa lucha, cualquier arma es buena.
En vísperas de enfrentar la segunda denuncia presentada por la Procuraduría General de la República, esta vez por formación de bando criminal y obstrucción de la Justicia, Temer una vez más transformó su despacho en un balcón de negocios. Recibe a diputados, oye sus demandas, negocia la liberación de recursos (desviados, por cierto, de su destino inicial), la distribución de cargos y puestos, así como el envío al Congreso de medidas de interés de grupos económicos o religiosos, en especial los de sectas evangélicas fundamentalistas.
Este lunes, de manera inesperada, Michel Temer decidió acatar una antigua reivindicación de los grandes terratenientes brasileños: aprobó medidas que dificultarán, cuando no imposibiliten, la fiscalización y la punición de los responsables por trabajo esclavo o en situación análoga a la esclavitud. Con eso espera asegurarse los votos favorables de la llamada “bancada ruralista”, que reúne a más de 200 de los 531 diputados, y que representa intereses propios (muchos de ellos son grandes propietarios rurales) y de todo el sector del agro negocio.
Hubo protestas inmediatas, dentro y fuera del país. El más contundente partió de la Organización Mundial del Trabajo (OIT), que en una dura nota afirmó que el país “deja de ser referencia global en el combate al trabajo esclavo y pasa a ser ejemplo negativo”. Además, advierte que la medida es ilegal, porque altera lo que determina el Código Penal brasileño.
Para OIT, la legislación anterior contenía puntos considerados ejemplares, que ahora fueron anulados o neutralizados. Antes, se consideraba que “jornadas exhaustivas y en condiciones degradantes” configuran situación análoga a la esclavitud. La nueva determinación de Temer dice que no, y que la fiscalización solo podrá sancionar al empleador cuando haya “restricción de libertad”. No aclara qué sería “restricción de libertad”, o sea, prevalecerá el criterio del empleador.
Antes, impedir que alguien abandone determinado lugar en que es forzado a ejecutar tareas en situaciones degradantes era esclavitud. A partir de ahora, solo será esclavitud cuando se emplee el uso de la fuerza o haya vigilancia armada para impedir que el trabajador abandone el local.
La legislación anterior determinada la divulgación, a cualquier momento, de una “lista sucia” con los nombres de los sancionados por emplear mano de obra esclava. Esa lista era elaborada por el cuerpo técnico del ministerio del Trabajo, sin injerencia alguna. Ahora, divulgarla pasa a ser de competencia exclusiva del titular de la cartera de Trabajo. Si decide mantenerla bajo sigilo, nadie sabrá quienes la integran.
Antes, los integrantes de la lista eran obligados a pagar deudas laborales e indemnización a las víctimas. Además, su nombre quedaba registrado por al menos un año. Ahora, los que practiquen trabajo esclavo ya no tendrán ninguna obligación frente a sus víctimas. Los pobres miserables tendrán que recurrir, por su cuenta, a la justicia, lo que jamás ocurrirá.
Todo eso llevó la OIT a otro alerta: sin que se divulgue el catastro de quien somete en el país trabajadores a esclavitud, Brasil corre el riesgo de enfrentar barreras comerciales, especialmente en las exportaciones de alimentos. Abandonar el criterio estrictamente técnico en la elaboración y divulgación de la lista para adoptar criterios meramente políticos seguramente generará desconfianza de compradores por todo el mundo. El sistema brasileño de la “lista sucia” era considerado referencia internacional.
Desde la llegada de Michel Temer y su grupo al poder, las presiones de los “ruralistas” no hicieron más que aumentar. Como consecuencia, el combate al trabajo esclavo perdió fuerza, pero perduraba. La fiscalización, por ejemplo, sufrió una drástica reducción en su presupuesto, a tal punto que el pasado agosto se agotaron los recursos previstos en el presupuesto nacional para todo este año.
Acosado por consistentes denuncias de corrupción, entre otros delitos, el presidente más impopular de toda la historia brasileña no pensó dos veces. A cambio de apoyo para mantenerse y también preservar los dos ministros más fuertes de su gobierno, que además de integrar la misma denuncia que será analizada por la Cámara de Diputados responden a un sinfín de acusaciones en la Justicia, retrocedió y eliminó conquistas de décadas.
A tal punto impactó el retroceso, que tanto el Ministerio Público del Trabajo como el Ministerio Público Federal, fiscalías máximas, hicieron críticas muy duras a la medida y recomendaron que sea anulada.
Ya el ministro de Agricultura, Blairo Maggi, poderosísimo terrateniente y cultivador de soja transgénica, dijo que “solo tenemos que celebrar” la decisión de Michel Temer.
Nada podría ser más aclarador.
(*) Periodista y escritor brasileño.
