Brasil: protestas contra reforma de Temer que congela el gasto público por 20 años
Movimentos sociais protestam em São Paulo contra PEC dos Gastos
A frente de movimentos sociais Povo Sem Medo protestou, na noite desta terça-feira (11), em São Paulo, contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos por 20 anos, a partir de 2017. A manifestação começou por volta das 19h no vão-livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista, e seguiu até o escritório da Presidência da República, na mesma avenida, onde foi encerrada por volta das 20h10.
O protesto ocupou quatro das oito faixas da Paulista e foi acompanhada por policiais militares em todo o trajeto.
Os manifestantes portavam faixas e cartazes pedindo a saída do presidente Michel Temer e protestando contra a aprovação da PEC dos Gastos Públicos. “A PEC é precarização, eu quero recursos para a saúde e educação”, “Eu não vou deixar, o meu futuro eles querem congelar”, e “Fora, Temer”, foram algumas das palavras de ordem cantadas pelos manifestantes.
«A resistência a esse governo golpista vai se dar com muita luta, com muita ocupação e muita mobilização em todo o país. O ato de hoje é contra a PEC do fim do mundo, a 241, para mostrar a indignação do povo contra essas medidas que representam o congelamento dos gastos, da vida no país. Hoje é mais um recado, o povo vai tomar as ruas”, disse Josué Rocha, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), um dos que participam da frente Povo Sem Medo.
Também participaram do protesto representantes de entidades como a União Paulista do Estudantes Secundaristas (Upes), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e o coletivo RUA.
Alunos de institutos federais no RS protestam contra a PEC 241
Pelo menos duas sedes de institutos federais de ensino registraram protestos nesta terça-feira (11) contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que impõe limite ao gasto público por 20 anos. Os atos foram registrados em Santa Rosa, no Noroeste do estado, e Farroupilha na Serra.
Na noite desta segunda-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da proposta por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções (veja como votaram os deputados gaúchos). Para ter aprovação final, a PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara e mais dois turnos no Senado.
Em Santa Rosa, os estudantes ocuparam o Instituto Federal Farroupilha. Além de serem contrários à PEC 241, os alunos também discordam da reformulação do Ensino Médio. A ocupação não interrompeu as aulas.
Já em Farroupilha, a manifestação reuniu cerca de 100 estudantes, professores e diretores do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul. Eles saíram em caminhada até o Centro da cidade.
Após aprovar PEC, Temer diz que ainda serão necessários ‘sacrifícios’
Após conseguir a aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos, o presidente Michel Temer afirmou nesta terça-feira (11) que ainda serão necessários “sacrifícios” para a reunificação e pacificação nacional diante de um cenário de crise econômica.
A PEC 241, considerada prioritária pelo governo Temer para o ajuste fiscal, foi aprovada em 1º turno na madrugada desta terça no plenário da Câmara dos Deputados por 366 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções.
Por se tratar de emenda à Constituição, o texto ainda terá de passar por mais um turno de votação na Câmara antes de ser analisado pelo Senado, também em dois turnos.
“Nós estamos realmente trabalhando para uma reunificação nacional, uma pacificação nacional e isso passa, muitas e muitas vezes, por alguns sacrifícios”, afirmou Temer. “Haverá sacrifício? É possível, uma ou outra coisa, mas que todos colaboraremos”.
Limites
A proposta limita o crescimento anual de gastos públicos federais à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. De acordo com o presidente, é falsa a afirmação da oposição de que serão reduzidos gastos sociais, com Educação e Saúde após a implementação da proposta.
“Não há um teto para Saúde, Educação, Justiça. Há um teto global. Nesse teto, se formará um orçamento de maneira que Saúde e Educação não tenham redução dessas verbas”, disse, classificando a PEC 241 como a primeira medida de maior impacto à economia em seu governo.
As afirmações foram feitas em Cerimônia de assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Palácio do Planalto.
Também estiveram presentes o presidente de TSE, ministro Gilmar Mendes, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
Veja o que a PEC do teto significa para o Brasil
A proposta de emenda à Constituição que impõe um teto aos gastos públicos (PEC 241) passou por sua primeira votação na Câmara dos Deputados na segunda-feira (10).
O texto-base foi aprovado em primeiro turno de votação, mas para começar a valer precisará ser aprovada em segundo turno e depois ser submetida ao Senado. O objetivo da proposta, segundo governo, é o reequilíbrio das contas públicas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta terça-feira (11) que a previsão para a votação em segundo turno da PEC do Teto dos Gastos Públicos é 24 ou 25 de outubro.
Entenda a proposta:
O que propõe a PEC 241?
A PEC do teto de gastos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União um limite anual de despesas.
Por que o governo quer limitar os gastos?
A equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.
Para quem vale a limitação do teto dos gastos públicos?
A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.
Como é calculado esse limite de gastos?
Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas, poderão gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação.
Ou seja, tirando a inflação, o limite será o mesmo valor do ano que passou. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde de poder de compra num determinado período.
Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%.
De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.
Qual será a duração da medida?
O texto limita por 20 anos os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Ela poderá sofrer alterações?
A partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o presidente da República pode propor um projeto de lei complementar para alterar o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder.
O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.
Quais serão as consequências caso o limite não seja cumprido?
Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de: reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.
No caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite global provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções.
Além disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.
A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo? O que fica de fora?
Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.
Outra possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de dezembro de 2015.
Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.
Como ficam os gastos com saúde e educação?
Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo.
Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.
Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020.
No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.
Qual o impacto da medida sobre o salário-mínimo?
No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário-mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.
Como ficam os concursos públicos?
Ricardo Volpe disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público.
A exceção seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.
O que diz quem apoia o projeto?
Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe diz que o único ponto em que todo o impasse é sobre a visão do papel do Estado.
“Hoje estamos com o maior histórico de despesa publica, com 20% do PIB. A gente quer que continue crescendo ou quer que diminua ou estabilize?”, questionou.
Ricardo Volpe, que ajudou a elaborar a proposta, assegura que o ajuste fiscal é inevitável, mas é uma escolha da sociedade.
Deputados da base aliada saíram em defesa da proposta do Planalto, no dia da votação, argumentando que a medida é parte da solução para resolver a crise fiscal deixada pelos governos petistas. «Esta PEC é apenas o começo das reformas», discursou Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), argumentou que a aprovação da PEC é necessária para a reação da economia. “Esse novo regime fiscal vai devolver credibilidade ao país, o que será muito importante para os próximos desafios, para a geração de novos empregos, para garantir trabalho e renda para a população”, disse.
O que diz quem é contra o projeto?
Contrários à PEC, deputados de partidos de oposição, como PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT, afirmaram que a medida congelará os investimentos sociais em áreas como saúde e educação.
Líder da Rede na Câmara, o deputado Alessandro Molon (RJ) classificou a PEC de injusta com o país. Os protestos contra a PEC 241 não vieram apenas da oposição.
Integrante do PTB – partido da base aliada de Temer –, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) subiu à tribuna para criticar duramente a proposta do governo federal.
A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment.
“É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, disse.
